terça-feira, 6 de maio de 2014

LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Lei Arouca

 LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Lei Arouca

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
 
 
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PROJETO DE LEI Nº 6602, DE 2013 (Do Sr.Ricardo Izar)

PROJETO DE LEI Nº 6602, DE 2013  (Do Sr.Ricardo Izar)
Altera a redação dos artigos 14, 17e 18 da Lei nº11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. 
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