LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Lei Arouca

 LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Lei Arouca

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

 

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm