terça-feira, 6 de maio de 2014

LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Lei Arouca

 LEI Nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. Lei Arouca

Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
 
 

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