PROJETO DE LEI Nº 6602, DE 2013 (Do Sr.Ricardo Izar)

PROJETO DE LEI Nº 6602, DE 2013  (Do Sr.Ricardo Izar)

Altera a redação dos artigos 14, 17e 18 da Lei nº11.794, de 08 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=9D9B751387B54EC703C277EE3F738FC0.proposicoesWeb1?codteor=1163877&filename=PL+6602/2013